Informações para Registro

É OBRIGATÓRIO PELA LEI 4886/65, o registro das pessoas jurídicas (empresas) legalmente constituídas junto a JUCERJA ou RCPJ, no Conselho Regional em cujo Estado exerça suas atividades, e que tenham em seu nome comercial, denominação, razão social ou objetivo social os termos “representação”, “representação comercial”, “representações comerciais”, “agência”, “agenciamento”, “intermediação de negócios e/ou serviços”, “distribuição por conta de terceiros”, “distribuição” ou atividades equivalentes.

1. Preenchimento dos formulários e separação dos documentos:

   Os documentos e formulários abaixo indicados devem ser enviados para o e-mail cadastro@core-rj.org.br e pelos Correios à sede da entidade.

   PESSOA JURÍDICA

   1. Relação de documentos
      • Contrato Social e Alterações Contratuais consolidadas devidamente registradas no órgão competente;
      • Inscrição no CNPJ;
      • Documento de Identidade - RG, CNH ou CNH DIGITAL (frente e verso) de todos os sócios;
      • CPF de todos os sócios;
      • Cópia do comprovante de residência de todos os sócios;
      • Informação do grau de escolaridade dos sócios;
      • Alvará de localização e inscrição do Imposto sob serviço (ISS) - facultativo;
      • Declaração de Indicação de Responsável Técnico assinados por todos os sócios com a concordância do indicado.

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      Declaração de indicação do responsável técnico

      • Se o registro for requerido através de terceiros será necessário apresentar procuração específica para realizar o registro no CORE-RJ, dando poderes para representá-lo.

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      Modelo de procuração

   2. Relação de Formulários

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      Requerimento de registro

   RESPONSÁVEL TÉCNICO

   A pessoa jurídica necessita de indicação de uma pessoa física para ser responsável técnico pela empresa junto ao CORE-RJ (podendo ser um dos sócios ou terceiros), conforme exigência do artigo 1º da Lei 6839/1980 ⁽¹⁾.

   Os documentos e formulários abaixo indicados devem ser enviados para o e-mail cadastro@core-rj.org.br e pelos Correios à sede da entidade.

   1. Relação de documentos
      • Documento de Identidade - RG, CNH ou CNH DIGITAL (frente e verso);
      • CPF;
      • Foto digital do rosto;
      • Cópia do comprovante de residência;
      • Informação do grau de escolaridade;
      • Declaração de antecedentes criminais;
      • Cópia do comprovante de quitação com o serviço militar, para os profissionais do sexo masculinos que tenham até 45 anos (exceto estrangeiros);
      • Prova de estar em dia com as obrigações eleitorais - certidão de quitação eleitoral (exceto estrangeiro);
      • Se o registro for requerido através de terceiros será necessário apresentar procuração específica para realizar o registro no CORE-RJ, dando poderes para representá-lo.

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      Modelo de procuração

   2. Relação de Formulários

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      Requerimento de registro

2. Os documentos e formulários já preenchidos, poderão ser enviados por e-mail ou pelos correios. Caso escolha enviar por e-mail, serão aceitos apenas documentos com assinatura digital do gov.org.br. O E-mail para envio é o cadastro@core-rj.org.br. Caso decida enviar pelos correios, enviar para a sede do Conselho, situada à Av. Graça Aranha, nº 416, 4º andar – Centro – Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20030-001, aos cuidados do Setor de Registro;
3. Após o recebimento de toda documentação e formulários exigidos, o setor emitirá o boleto⁽²⁾ da pré-inscrição com número de registro provisório referente à anuidade e encaminhará para o endereço eletrônico informado pelo candidato ao registro, que poderá efetuar o pagamento até o vencimento em qualquer rede bancária ou casas lotéricas;
4. Após a compensação do pagamento do boleto constar em nosso sistema (de 1 a 3 dias úteis), o processo ganhará número de registro definitivo. Assim que o CORE-RJ receber via postal os formulários originais preenchidos e assinados, será feita conferência da documentação e dará continuidade ao processo de registro e a certidão de registro⁽³⁾ poderá ser solicitada;

   Importante: Os formulários não deverão conter rasuras, emendas ou ressalvas. A assinatura deverá conferir com a carteira de identidade ou CNH (ou de acordo com o documento apresentado).

1. LEI 6839/80 - Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

2. O boleto não comprova o registro do candidato.

3. A certidão de registro só poderá ser confeccionada após o recebimento via Correios de toda a documentação acima exigida.

OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PROFISSIONAL (Lei nº 4.886/65)

As pessoas jurídicas legalmente constituídas para os serviços de Representação Comercial, agência, agenciamento, intermediação de negócios, intermediação por conta de terceiros, distribuição ou atividade equivalente estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional em cuja jurisdição exerçam suas atividades.

Os documentos e formulários abaixo indicados devem ser enviados para o e-mail cadastro@core-rj.org.br e pelos Correios à sede da entidade.

1. Relação de documentos
   • Cópia do requerimento de Empresário Individual e alterações devidamente registradas no órgão competente;
   • Inscrição no CNPJ;
   • Foto digital do rosto;
   • Cópia do comprovante de quitação eleitoral com o serviço militar, para os profissionais do sexo masculino que tenham até 45 anos (exceto estrangeiros);
   • Prova de estar em dia com as obrigações eleitorais - certidão de quitação eleitoral (exceto estrangeiros);
   • Documento de Identidade - RG, CNH ou CNH DIGITAL (frente e verso);
   • CPF;
   • Comprovante de residência;
   • Alvará de localização ou inscrição do Imposto sobre serviço (ISS) - facultativo.
   • Se o registro for requerido através de terceiros será necessário apresentar procuração específica para realizar o registro no CORE-RJ, dando poderes para representá-lo.

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   Modelo de procuração

2. Relação de formulários

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   Requerimento de registro

3. Os documentos e formulários já preenchidos, poderão ser enviados por e-mail ou pelos correios. Caso escolha enviar por e-mail, serão aceitos apenas documentos com assinatura digital do gov.org.br. O E-mail para envio é o cadastro@core-rj.org.br. Caso decida enviar pelos correios, enviar para a sede do Conselho, situada à Av. Graça Aranha, nº 416, 4º andar – Centro – Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20030-001, aos cuidados do Setor de Registro;
4. Após o recebimento de toda documentação e formulários exigidos, o setor emitirá o boleto⁽¹⁾ da pré-inscrição com número de registro provisório referente à anuidade e encaminhará para o endereço eletrônico informado pelo candidato ao registro, que poderá efetuar o pagamento até o vencimento em qualquer rede bancária ou casas lotéricas;
5. Após a compensação do pagamento do boleto constar em nosso sistema (de 1 a 3 dias úteis), o processo ganhará número de registro definitivo. Assim que o CORE-RJ receber via postal os formulários originais preenchidos e assinados, será feita conferência da documentação e dará continuidade ao processo de registro e a certidão de registro⁽²⁾ poderá ser solicitada;

   Importante: Os formulários não deverão conter rasuras, emendas ou ressalvas. A assinatura deverá conferir com a carteira de identidade ou CNH (ou de acordo com o documento apresentado).

1. O boleto não comprova o registro do candidato.

2. A certidão de registro só poderá ser confeccionada após o recebimento via Correios de toda a documentação acima exigida.