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Documentos para Requerimento de Registro - Pessoa Jurídica

Utilize os formulários de cadastro abaixo para preenchimento correto do seu requerimento de registro.

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

Ao Diretor-Presidente do Core-RJ
(*) - Preencher os campos deste item apenas em caso do endereço de cobrança ser diferente do residencial.

Vem requerer o registro habilitatório, nessa entidade, para fins de exercício da profissão de Representante Comercial, ciente de que, de acordo com a Lei nº 4.886/65 e atualizações posteriores, que regulamenta aquela profissão, com o registro no Conselho Regional surge, entre outras, a obrigatoriedade de pagamento de anuidades e o fato gerador destas obrigações provém da existência do registro e o não recebimento do boleto bancário não exime da responsabilidade em realizar o(s) pagamento(s) da(s) anuidade(s).

Desta forma, se futuramente deixar de exercer a profissão, será necessário o devido pedido de cancelamento de registro, cumpridos os requisitos legais, dirigido ao Core-RJ mediante requerimento próprio, acompanhado do Distrato Social arquivado perante a Junta Comercial ou RCPJ; ou da alteração contratual, arquivada perante a Junta Comercial ou RCPJ, que retirou da razão social, nome fantasia e/ou da atividade, os termos: representação, representação comercial, agência, agenciamento, distribuição e intermediação de negócios. Ciente, também, de que o não exercício da atividade ou o exercício de outra atividade, paralela ou não, não desobriga o Representante Comercial ao pagamento das contribuições devidas ao Core-RJ e a omissão quanto ao cancelamento do registro implica em sua continuidade e, ainda que, a ocorrência do não pagamento das anuidades devidas ensejará a inscrição do respectivo débito na dívida ativa, com o seu consequente protesto e/ou o ajuizamento da competente ação de execução fiscal perante a justiça federal.

Autorizo o CORE-RJ a realizar o tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Artigo 7º, I da lei 13.709/2018.

Declara, também, estar ciente de que omitir em documento Público ou Particular declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar sobre fato juridicamente relevante, caracteriza crime de Falsidade ideológica, conforme o Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

Nestes termos, pede deferimento.


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AUTORIZAÇÃO DE RECEBIMENTOS DE COMUNICADOS ELETRÔNICOS

Eu, , portador(a) da identidade nº , do CPF e REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA / UNIPESSOAL / EMPRESÁRIO INDIVIDUAL de nome e CNPJ Nº , autorizo pelo presente, o recebimento dos comunicados do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE-RJ, tais como: informativos, boletos de anuidade, notificações, intimações e demais correspondências, por meio de postagens enviadas ao endereço de cadastro já registrado, bem como por E-mail, SMS, Whatsapp ou qualquer outro meio, no(s):

Telefone(s):
E-mail(s):

Desde já, fico ciente da obrigatoriedade de manter atualizados todos os meios de contato por mim informados a esse Conselho Regional.


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DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Eu, , CPF Nº DECLARO, que estou ciente:

da obrigatoriedade de pagamento da anuidade decorrente da existência de registro no CORE-RJ, independente do exercício da atividade;
que o não recebimento do boleto bancário NÃO exime da Responsabilidade em realizar os pagamentos das anuidades;
que caso deixe de exercer a representação comercial, é necessário solicitar o cancelamento junto ao CORE-RJ acompanhado do Distrato Social arquivado perante a Junta Comercial ou RCPJ; ou da alteração contratual, arquivada perante a Junta Comercial ou RCPJ, que retirou da razão social, nome fantasia e/ou da atividade, os termos: representação, representação comercial, agência, agenciamento, distribuição e intermediação de negócios;
que caso ocorra o não pagamento das anuidades, causará a inscrição em dívida ativa, com seu consequente protesto e/ou ajuizamento da competente ação de execução fiscal perante a Justiça Federal;
de que devo informar sobre quaisquer alterações em meus contatos, contrato social e/ou aumento de capital.

Autorizo o CORE-RJ a realizar o tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Artigo 79, I da lei 13.709/2018.


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TERMO DE ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÓNICO

PESSOA JURÍDICA

Pelo presente Termo, a empresa, , inscrita no CNPJ sob o nº , por seu responsável legal, nos termos da Resolução nº 2.138/2024 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, formaliza perante o referido Conselho Regional, por prazo indeterminado, a minha opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, credenciando e elegendo como meu domicílio tributário eletrônico o e-mail: , podendo ser realizados, por meio do referido e-mail indicado, os seguintes atos:

  1. notificação de lançamento de créditos tributários: anuidades (envio de boletos); e créditos não tributários: multas administrativas;
  2. notificação/intimação do auto de infração lavrado pelo Setor de Fiscalização;
  3. intimações e notificações de quaisquer outras naturezas.

As intimações realizadas por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico indicado dispensam a necessidade de publicações e outras comunicações, por qualquer outro meio, sendo certo, também, que a atualização permanente do meu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE (e-mail) credenciado é de minha inteira responsabilidade.


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DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Ilmo(a) PRESIDENTE DO CORE-RJ

(Empresa) com sede , inscrita no CNPJ sob o nº neste ato representada pelo(s) sócios(s) e objetivando dar cumprimento à Lei nº 6.839 de 30 de outubro de 1980 e a Resolução nº 1130/2019 do CONFERE, vem à presença de V.Sª indicar como seu RESPONSÁVEL TÉCNICO perante este Conselho Regional o(a) Sr.(a) registrado(a) no CORE-RJ sob o nº que também firma o presente, declarando sua concordância à mencionada indicação.

Autorizo que a resposta da presente solicitação, bem como, qualquer tipo de comunicação ou futuras notificações do CORE-RJ, possa(m) ser realizada(s) pelo e-mail ou whats app abaixo indicado.

E-mail:
Whatsapp:

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