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Documentos para Requerimento de Registro - Responsável Técnico

Utilize os formulários de cadastro abaixo para preenchimento correto do seu requerimento de registro.

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

Ao Diretor-Presidente do Core-RJ
(*) - Preencher os campos deste item apenas em caso do endereço de cobrança ser diferente do residencial.

Vem requerer o registro habilitatório, nessa entidade, para fins de exercício da profissão de Representante Comercial Autônomo, ciente de que, de acordo com a Lei nº 4.886/65 e atualizações posteriores, que regulamenta aquela profissão, com o registro no Conselho Regional surge, entre outras, a obrigatoriedade de pagamento de anuidades e o fato gerador destas obrigações provém da existência do registro e, o não recebimento do boleto bancário não exime da responsabilidade em realizar o(s) pagamento(s) da(s) anuidade(s). Desta forma, se futuramente deixar de exercer a profissão, será necessário o devido pedido de cancelamento de registro, dirigido ao Core-RJ mediante requerimento próprio. Ciente, também, de que o exercício de outra atividade, paralela ou não, seja autônoma ou empregatícia, não desobriga o Representante Comercial ao pagamento das contribuições devidas ao Core-RJ e a omissão quanto ao cancelamento do registro implica em sua continuidade e, ainda que, a ocorrência do não pagamento das anuidades devidas ensejará a inscrição do respectivo débito na dívida ativa, com o seu consequente protesto e/ou o ajuizamento da competente ação de execução fiscal perante a justiça federal.

o recebimento de comunicados desse Conselho a serem enviados, tais como: informativos sobre cursos, benefícios, informações sobre qualificação e valorização profissional, datas comemorativas e similares, campanhas de divulgação da categoria profissional e do Sistema Confere/Cores, por meio de postagens enviadas ao endereço fiscal informado acima, assim como, por qualquer um dos meios eletrônicos acima declarados. Desde já, ciente da obrigatoriedade de manter atualizados todos os meios de contato informados a esse Conselho Regional. Autorizo o CORE-RJ a realizar o tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Artigo 7º, I da lei 13.709/2018.

Declara que, em se tratando de endereço fiscal para efeitos legais, se possuir outra residência habitual e havendo alteração do endereço acima informado, obriga-se a comunicar esta mudança ao Core-RJ.

Declara, também, estar ciente de que omitir em documento Público ou Particular declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caracteriza crime de Falsidade ideológica, conforme o Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

Nestes termos, pede deferimento.


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FORMULÁRIO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL - RESPONSÁVEL TÉCNICO

Tire uma foto do seu rosto com sua webcam ou selecione uma foto sua atualizada da sua galeria para inclusão no documento de requisição

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AUTORIZAÇÃO DE RECEBIMENTOS DE COMUNICADOS ELETRÔNICOS

Eu, , portador(a) da identidade nº , do CPF: , responsável técnico da empresa , autorizo pelo presente, o recebimento dos comunicados do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE-RJ, tais como: informativos, boletos de anuidade, notificações, intimações e demais correspondências, por meio de postagens enviadas ao endereço de cadastro já registrado, bem como por E-mail, SMS, Whatsapp ou qualquer outro meio, no(s):

Telefone(s):
E-mail(s):

Desde já, fico ciente da obrigatoriedade de manter atualizados todos os meios de contato por mim informados a esse Conselho Regional.


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DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Eu, , CPF Nº DECLARO, que estou ciente:

da obrigatoriedade de pagamento da anuidade decorrente da existência de registro no CORE-RJ, independente do exercício da atividade;
que o não recebimento do boleto bancário NÃO exime da Responsabilidade em realizar os pagamentos das anuidades;
que caso deixe de exercer a representação comercial, é necessário solicitar o cancelamento junto ao CORE-RJ;
que caso ocorra o não pagamento das anuidades, causará a inscrição em dívida ativa, com seu consequente protesto e/ou ajuizamento da competente ação de execução fiscal perante a Justiça Federal;
de que devo informar sobre quaisquer alterações em meus contatos, contrato social e/ou aumento de capital.

Autorizo o CORE-RJ a realizar o tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Artigo 79, I da lei 13.709/2018.


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TERMO DE ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÓNICO

PESSOA NATURAL

Pelo presente Termo, eu, , inscrito(a) no CPF sob o nº , nos termos da Resolução nº 2.138/2024 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, formalizo perante o referido Conselho Regional, por prazo indeterminado, a minha opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, credenciando e elegendo como meu domicílio tributário eletrônico o e-mail: , podendo ser realizados, por meio do referido e-mail indicado, os seguintes atos:

  1. notificação de lançamento de créditos tributários: anuidades (envio de boletos); e créditos não tributários: multas administrativas;
  2. notificação/intimação do auto de infração lavrado pelo Setor de Fiscalização;
  3. intimações e notificações de quaisquer outras naturezas.

As intimações realizadas por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico indicado dispensam a necessidade de publicações e outras comunicações, por qualquer outro meio, sendo certo, também, que a atualização permanente do meu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE (e-mail) credenciado é de minha inteira responsabilidade.


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