59 Anos da promulgação da Lei de Representação Comercial: Uma história de valorização e profissionalização
Publicado em 06/12/2024
No dia 9 de dezembro de 1965, o Brasil deu um passo importante para consolidar uma atividade essencial para o desenvolvimento do comércio e da economia: a regulamentação da profissão de Representante Comercial. A Lei nº 4.886/65 é promulgada pelo Congresso Nacional para preencher uma lacuna deixada pelo Código Comercial Brasileiro de 1850, que não previa a representação comercial por ser uma atividade praticamente inexistente à época.
Com o avanço do comércio, figuras como os "caixeiros viajantes" se tornaram indispensáveis na conexão entre produtores e mercados, assim como vimos na exposição realizada pelo Conselho em outubro, confira aqui. Essa evolução ocasionou uma reformulação das normas jurídicas, culminando na criação da Lei que define os direitos e deveres dos profissionais e empresas que atuam nessa área.
A Lei nº 4.886/65 trouxe importantes conquistas, como:
Definição da profissão: Representante comercial é aquele que, de forma autônoma e habitual, atua na mediação de negócios entre empresas.
Regras claras para contratos: estabelecendo direitos como comissões sobre vendas e indenizações em casos de rescisão de contrato.
Profissionalização: Ao criar requisitos básicos para o exercício da atividade, como prova de identidade, quitação eleitoral e serviço militar, folha corrida limpa, entre outros.
Criação dos Conselhos: Instituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, responsáveis por regular e fiscalizar a atuação dos profissionais.
Ao longo desses 59 anos, a lei não apenas garantiu segurança juridica aos Representantes Comerciais e empresas, mas também consolidou a profissão como um pilar fundamental no fortalecimento das relações comerciais no Brasil.
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Para comemorar essa data importante, o Core-RJ convida os Representantes Comerciais a visitarem sua sede nas semanas de dezembro. Durante os atendimentos, todos os visitantes receberão um exemplar exclusivo da Lei nº 4.886/65 e demais legislações.
Venha comemorar conosco o marco que há quase seis décadas promove e protege o trabalho do Representante Comercial no Brasil.