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Lei 4.886 de 09 de Dezembro de 1965 com alterações: Lei nº 8.420 de 08/05/1992 e Lei nº 12.246 de 27/05/2010. Regula as atividades dos Representantes Comerciais Autônomos
Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Legislação Tributária Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

Resoluções do CONFERE

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Resolução Nº 729/2011 Emolumentos exercício 2012
Resolução Nº 728/2011 Anuidades exercício 2012
Resolução Nº 657/2010 Emolumentos exercício 2011
Resolução Nº 656/2010 Anuidades exercício 2011