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Lei 4.886 de 09 de Dezembro de 1965 com alterações: Lei nº 8.420 de 08/05/1992 e Lei nº 12.246 de 27/05/2010. Regula as atividades dos Representantes Comerciais Autônomos
Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Legislação Tributária Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

Resoluções do CONFERE

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Resolução Nº 1101/2017 Emolumentos exercício 2018
Resolução Nº 1100/2017 Anuidades exercício 2018
Resolução Nº 1084/2016 Emolumentos exercício 2017
Resolução Nº 1083/2016 Anuidades exercício 2017
Resolução Nº 1065/2015 Emolumentos exercício 2016
Resolução Nº 1064/2015 Anuidades exercício 2016
Resolução Nº 965/2014 Emolumentos exercício 2015
Resolução Nº 964/2014 Anuidades exercício 2015
Resolução Nº 892/2013 Emolumentos exercício 2014
Resolução Nº 891/2013 Anuidades exercício 2014