Legislação

Leis

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Lei 4.886 de 09 de Dezembro de 1965 com alterações: Lei nº 8.420 de 08/05/1992 e Lei nº 12.246 de 27/05/2010. Regula as atividades dos Representantes Comerciais Autônomos
Lei Nº 12.527/2011. Regula o acesso a informações
Lei Nº 6.839/1982. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei Nº 10.406/2002, Arts. 710 a 721. Institui o Código Civil.
Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Regimento Interno

Resolução do CONFERE

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Resolução Nº 2.093/2023	Anuidades exercício 2024

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