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Lei 4.886 de 09 de Dezembro de 1965
com alterações: Lei nº8.420 de 08/05/1992 e Lei nº 12.246 de 27/05/2010.
Regula as atividades dos Representantes Comerciais Autônomos |
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Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais |
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Legislação Tributária
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS |
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CONFERE - Resolução nº 656/2010 |
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CONFERE - Resolução nº 657/2010 |
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CONFERE - Resolução nº 728/2011 |
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CONFERE - Resolução nº 729/2011 |
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CONFERE - Resolução nº 891/2013 |
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CONFERE - Resolução nº 892/2013 |
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CONFERE - Resolução nº 964/2014 |
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CONFERE - Resolução nº 965/2014 |
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CONFERE - Resolução nº 1.064/2015 |
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CONFERE - Resolução nº 1.065/2015 |
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CONFERE - Resolução nº 1.083/2016 |
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CONFERE - Resolução nº 1.084/2016 |
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CONFERE - Resolução nº 1.100/2017 |
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CONFERE - Resolução nº 1.101/2017 |
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CONFERE - Resolução nº 1.119/2018 |
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CONFERE - Resolução nº 1.120/2018 |
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CONFERE - Resolução nº 1.130/2019 |
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CONFERE - Resolução nº 1.140/2019 |
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CONFERE - Resolução nº 1.141/2019 |
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CONFERE - Resolução nº 1.167/2020 |
